UBC divulga informe sobre decisão do CADE

União Brasileira de Compositores

28 de março de 2013

INFORME

Em 2010, a Associação Brasileira de TV por Assinatura – ABTA apresentou à Secretaria de Direito Econômico – SDE uma reclamação por conta da disputa de preço de licença de execução pública de música que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD emite em nome das associações de titulares de direitos autorais que o integram. A SDE encaminhou o caso ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.

No último dia 20 de março, o CADE condenou o ECAD e seis associações efetivas (com direito a voto) por prática de crimes contra a ordem econômica e violação das regras de competição previstas em lei. As penalidades aplicadas vão de multa no valor de quase R$ 39 milhões à obrigação de ajustar condutas no prazo de 6 meses, prorrogáveis por mais um período igual.

A multa e penalidades aplicadas pressupõem um comportamento irregular que não leva em consideração o fato de que a estrutura de organização do ECAD e associações decorre da lei de Direitos Autorais que, por sua vez, tem como fundamento o princípio constitucional que reconhece o direito exclusivo do autor sobre sua criação. O ajuste de conduta ordenado levará a um aumento exponencial dos custos de administração inviabilizando o sistema de gestão coletiva dos direitos autorais vigente.

A decisão do CADE tem caráter terminativo e natureza de título executivo. Portanto, no prazo determinado, poderá o Conselho executar a multa através de medida judicial. Cabe às organizações condenadas buscar remédio no judiciário.

Contexto

O CADE é uma autarquia com autonomia e poderes de julgar e punir, com atuação dogmática com relação à aplicação da lei da competição.

A ABTA reúne as principais operadoras de TV por assinatura – NET, SKY, Direct TV e outras operadoras menores, que desde o início de suas operações litigam com o ECAD por se recusarem a aceitar o preço calculado por percentual de receita, que, aliás, sempre esteve estabelecido na tabela do ECAD. Vale observar que desde o início do processo administrativo na SDE o faturamento das operadoras integrantes da ABTA aumentou vertiginosamente, tendo recentemente ultrapassado o faturamento da TV Aberta.

Os direitos autorais provenientes das operadoras de TV por Assinatura vem sendo arrecadados, via de regra, por vias judiciais. Enquanto estes processos judiciais correm, a ABTA optou por um caminho alternativo, usando o processo administrativo para demonstrar que o funcionamento do ECAD organizado na forma determinada em lei é incompatível com as regras do Direito Econômico, especialmente as regras de competição da economia de livre mercado. A alegação é que, por existirem múltiplas associações, é obrigatória a oferta de negociações separadas de preço e demais condições de licença sob pena de causar prejuízo à ordem econômica. Porém, esta alegação ignora que ainda que cada uma das associações oferece um preço de licença, isso não faria diferença para a operadora de TV, uma vez que não compram música, apenas transmitem programas e obras audiovisuais que tem música inserida. A operadora não tem oportunidade de escolher e nem mudar a música que integra a programação transmitida.

Conclui-se que a competição que pretendem garantir não tem outra finalidade se não a de jogar para baixo o preço da licença para o prejuízo dos autores e titulares de direitos autorais de música.

Pontos abordados no julgamento:

– ECAD e associações não podem definir em conjunto o preço a ser pago pelos usuários de música.

A decisão afirma que o motivo da condenação são os efeitos anticoncorrenciais da fixação conjunta de preços e usa o Código de Defesa do Consumidor para afirmar que a música é um bem consumível.

A lei de direitos autorais prevê que as associações devem manter um único escritório para arrecadação e distribuição de direitos autorais de execução pública musical e não há vedação à fixação do preço em conjunto. O ECAD foi criado para que os usuários e os titulares de direito tenham um ente centralizador de cobrança, seguindo o princípio da gestão coletiva conforme adotado no mundo inteiro.

– ECAD fica proibido de adotar sua tabela de preços aos usuários de música.

A partir da decisão do CADE cada uma das associações deverá negociar com os usuários as condições das licenças. No entanto não fica claro quem terá legitimidade para cobrar judicialmente em caso de inadimplência.

Além disso, o fato de cada usuário ter que negociar diretamente aumentará os custos administrativos, já que obrigará as associações a criarem estruturas próprias para cobrança.

Multa

A decisão estabeleceu pena pecuniária pela prática de cartel, condenando cada uma das associações a pagar ao CADE cerca de 5,3 milhões e o ECAD, em torno de 6,4 milhões. A União Brasileira de Compositores vai recorrer à Justiça.

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