Introdução ao Simples da Cultura (parte 2)

Simples da Cultura é o apelido que recebeu a Lei Complementar 133, de 28 de dezembro de 2009, que alterou a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para ampliar os setores beneficiados e modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

O Simples da Cultura implicou em desoneração tributária ao autorizar os empreendimentos contemplados a recolherem os tributos na forma do Anexo III da LC 123/06, e ampliou as atividades culturais beneficiadas pela norma, definidas com a inclusão do inciso XV no parágrafo 5-B do art. 18 da LC 123/06:

XV – produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais.

O processo de tramitação no Poder Legislativo teve início com o Projeto de Lei Original Complementar no 462, de 2009, de autoria do Deputado Antônio Carlos Mendes Thame. Na justificação da matéria, o deputado expôs suas razões demonstrando conhecimento da realidade brasileira do setor artístico e cultural:

As empresas de “produção cultural e artística” eram enquadradas no Anexo IV da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, com carga tributária a partir de 4,5%. Com a entrada em vigor da Lei Complementar 128, aquelas empresas passaram a ser tributadas de acordo com o novo Anexo IV, com carga tributtária a partir de 17,5%. Nem mesmo o faor “r” constante desse novo Anexo IV contribui para diminuir a carga tributária, pois as empresas de artes cênicas não possuem grande número de empregados, pois os trabalhos são exercidos por freelancers, por contratos temporários e por sócios.

O presente projeto de lei complementar visa a estabelecer que as empresas de produção cultural e artística sejam tributadas com base no Anexo III, na redação dada pela Lei Complementar 128, de 2008, que tem carga tributária a partir de 6%, de forma a estabelecer carga tributária equivalente a suportadas por elas na redação original da Lei Complementar 123, de 2006.

Outro ponto importante da proposição é a que possibilita o enquadramento no Simples Nacional também das atividades de apresentações artísticas e culturais, de forma a ampliar o benefício a todos os grupos de artes cênicas do Brasil.

Na Câmara dos Deputados o projeto foi aprovado pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), de Finanças e Tributação (CFT), e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Na tramitação do projeto no Senado, vale destacar a análise da Senadora Ideli Salvati, relatora do projeto na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, sobre a inclusão das atividades de apresentações artísticas e culturais:

Além do mais, há que se considerar a extrema oportunidade do enquadramento no Simples Nacional das atividades de apresentações artísticas e culturais, o que, sem dúvida, beneficiará a classe artística e os batalhadores da área cultural, historicamente onerados por problemas financeiros crônicos e pela falta de apoio orçamentário.

O projeto também foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que rejeitou emenda de autoria do Senador Romero Jucá para enquadrar os segmentos contemplados no Anexo IV do Simples Nacional.

A Lei Complementar 133 foi sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União no dia 29 de dezembro de 2009, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010.

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