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Da contratação direta de artistas pela Administração Pública

31 janeiro 2012
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por Leo Salazar

Recentemente pesquisei sobre os fundamentos legais, a jurisprudência e a orientação dos Tribunais de Contas acerca da contratação direta de artistas pela Administração Pública.

A licitação é a regra geral para a contratação de obras, compras, alienações e serviços perante a Administração Pública. O objetivo da licitação é assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes (Constituição Federal de 1988, art. 37, inciso XXI).

Entretanto, em alguns casos, a competição entre os fornecedores é inviável por não haver possibilidade de seleção objetiva entre as diversas alternativas existentes, ou por não haver no mercado outras opções de escolha. Nestes casos especiais, a licitação é inexigível.

A Lei Federal 8.666/93 (Licitações e Contratos) diz que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública (artigo 25, inciso III).

E quanto à contratação de artistas não consagrados pela crítica ou desconhecidos do distinto público? A doutrina e a jurisprudência também entendem que é caso de inexigibilidade, por haver critérios subjetivos na escolha da contratação.

O processo de inexigibilidade deve ser instruído com a razão da escolha do artista e com a justificativa do preço do cachê, de modo a atender ao princípio da transparência e para que se evitem distorções (artigo 26, incisos II e III).

Quando contratar a realização de cursos, palestras, apresentações, shows, espetáculos ou eventos similares, demonstre, a título de justificativa de preços, que o fornecedor cobra igual ou similar preço de outros com quem contrata para eventos do mesmo porte, ou apresente as devidas justificativas, de forma a atender ao inciso III do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.666/93 (Tribunal de Contas da União – Acórdão 819/2005 – Plenário).

O histórico das apresentações do artista, levando-se em conta o porte do evento, e para quem prestou seus serviços, se para iniciativa privada ou pública, é elemento balisador para justificação de preço. De posse dessa informação, deve a Administração Pública proceder à comparação com o valor a ser contratado. Esse entendimento foi expedido pela Advocacia Geral da União – AGU, na Orientação Normativa 17/2009.

A contratação direta é para o artista. No caso do empresário, sua intermediação é aceita, desde que seja comprovado se tratar do empresário exclusivo do artista a ser contratado.

Por empresário exclusivo deve-se entender a figura do representante ou agente, ou seja, aquele que se obriga a, autonomamente, de forma habitual e não eventual, promover, mediante retribuição, a realização de certos negócios, por conta do representado.

A Administração Pública, ao contratar artista através de empresário exclusivo, deve exigir o contrato de exclusividade artística. É através dele que a Administração Pública tomará conhecimento acerca da remuneração cobrada pelo empresário, se o mesmo é exclusivo do artista e se atua em seu âmbito territorial, bem como se o contrato é vigente.

Quando da contratação de artistas consagrados, enquadrados na hipótese de inexigibilidade prevista no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, por meio de intermediários ou representantes, deve ser apresentada:

• cópia do contrato de exclusividade dos artistas com o empresário contratado, registrado em cartório. Deve ser ressaltado que o contrato de exclusividade difere da autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento;

• o contrato deve ser publicado no Diário Oficial da União, no prazo de cinco dias, previsto no art. 26 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sob pena de glosa dos valores envolvidos;

• os valores arrecadados com a cobrança de ingressos em shows e eventos ou com a venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos em função dos projetos beneficiados com recursos dos convênios devem ser revertidos para a consecução do objeto conveniado ou recolhidos à conta do Tesouro Nacional. Adicionalmente, referidos valores devem integrar a prestação de contas.

(TCU - Acórdão 96/2008 – Plenário)

O art. 26 da Lei 8.666/93 define que as situações de inexigibilidade referidas no art. 25 deverão ser comunicadas, dentro de 03 dias, à autoridade superior para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 05 dias, como condição para a eficácia dos atos.

Abaixo, algumas recomendações do Tribunal de Contas de Pernambuco constantes no relatório especial de auditoria elaborado em 2009 referente às contas irregulares da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco / FUNDARPE.

a) Publicar edital de seleção pública para cada evento, que objetivem realizar apresentações públicas, com a finalidade de receber e selecionar propostas apresentadas por artistas consagrados e não consagrados, distintas por linguagem cultural.

b) Divulgar a relação dos artistas selecionados, por linguagem cultural.

c) Divulgar amplamente a programação oficial do evento através de mídias institucionais e não institucionais, especificando o dia, a hora e o palco de cada apresentação.

d) Contratar artistas consagrados e não consagrados, diretamente ou por empresário exclusivo, através de procedimento de inexigibilidade, desde que evidenciada a razão da escolha do artista e a justificativa do preço.

e) Realizar pesquisa de mercado com a finalidade de justificar o preço da contratação do artista, necessariamente seguida de documentação probatória da adequação do valor com a apresentação contratada, levando em consideração os valores cobrados pelo artista em eventos de mesmo porte contratados por ente público ou privado.

f) Juntar contrato de exclusividade entre artista e empresário, no caso em que não contrate o artista diretamente. Não admitir carta de exclusividade outorgada a empresário intermediário, sem exclusividade, para representar o artista em apresentações específicas.

g) Cumprir a publicação do extrato do processo de inexigibilidade.

h) Emitir nota de empenho diferenciando o valor referente ao cachê do artista e o valor recebido pelo empresário.

18 respostas Responda →
  1. fevereiro 1, 2012

    É MUITO BABADO… QUANTO DISSO É POSTO EM PRÁTICA?

  2. Cristiano permalink
    março 8, 2012

    Hoje sabemos que muitos artistas/bandas procuram empresas para gerenciar seus negocios e essa ficar responsavel por conseguir shows para os mesmo.A administração publica contacta certos artista e o mesmo informa que sua agenda esta por conta de certa empresa e que a mesma e dententora de exclusividade de seus shows em determinados periodos.Argumentando ainda que a carga tributaria para ser contratada uma pessoa fisica e nao juridica os valores sao bem mais elavados, ou seja (eu me apresento por R$ 200.000,00) LIQUIDOS.Façamos a conta entre fisica e jurica quanto administração publica teria que pagar. E ai como ficamos?como proceder?o que fazer? acredito que se deve analisar dessa forma.

    • Leo Salazar permalink*
      março 9, 2012

      e quem disse que o artista não pode ser uma pessoa jurídica, e o empresário uma espécie de gerente, que cuida da administração?

  3. Selmar Almeida permalink
    março 31, 2012

    Muito bom!!!As orientações sobre contratações de artistas. Vale ressaltar, que as empresas exclusivas dos artistas devem estar em dia com a receita federal, INSS e FGTS (algumas das exigências da Administração Pública).

  4. Aguety permalink
    agosto 5, 2012

    Fiquei sabendo que existe um Decreto do GOVERNADOR AGNELO QUEIROZ, a partir desta data, qualquer artista/grupo que apresentar Carta de Exclusividade em nome de uma determinada instituição junto a Secretária de Cultura não mais poderá rescindir este compromisso por um período de um ano, devendo esta empresa representar os seus interesses artísticos junto ao Governo do Distrito Federal para apresentações artísticas de qualquer natureza em eventos públicos, seja em espaço aberto ou fechado, em teatros, clubes, casa de espetáculos, bares, circos, ginásios e ao ar livre até agosto de 2013.

    ISSO É VERDADE OU É MENTIRA??

  5. Ricardo permalink
    fevereiro 4, 2013

    O texto esta´ muito superficial não abordando a realidade do mercado musical do Brasil…
    Hoje existem escritorios que administram artista/banda e criam um rede de representantes em algumas regioes do Brasil…Ou seja o escritorio/empresario tem um contrato de excusividade com o artista e outro diferente com a rede de representantes que forma no territorio nacional e internacional, com regras que dependem da região, do setor que se quer atingir e etc……
    Existem custos de cache, de venda do show, de adminsitração, custos de transporte aéreo e rodoviario, de hospedagem, de diarias de alimentação. de excesso de bagagem, e produtores,de técnicos, de roaldies, carregadores e etc que fazem parte da equipe.. que estão embutidos em um preço final da atração em determinado evento…e não somente cache do artista/banda e valor do empresario …muito simplista essa matéria…não analisando sua complexidade
    Os acertos financeiros entre artista/banda e seus empresários/representantes é de livre megociação entre as partes…o poder público não tem q intervir, pois existem muitas vezes investimentos na carreira artistica que são diluidos ao longo do tempo em determinados percentuais dos shows, sendo seu retorno através de uma livre negociação entre as partes… Existe um negocio chamado SHOW BUSINESS que depedente da livre negociação…
    Portanto quando se contratada um artista ou Banda está se contratando uma prestação de serviços artisticos que pode ser simples ou muito mais complexa…..
    A matéria deveria ter uma profundidade muito maior…visto que quando um artista/banda assina um contrato de exclusividade por determinado periodo de tempo ou simplesmente uma carta de exclusividade para determinado eventos especificos ele está ciente do que está fazendo, inclusive negociando previamente seus valores liquidos que quer pra si, independendo dos custos serviços e custos agregados para a realização de sua apresentação…PARA QUE COMPLICAR??? TANTO O CONTRATO QUANTO A CARTA DE EXCLUSIVIDADE TEM QUE TER SEU VALOR JURIDICO RECONHCIDO, POIS E´UM DOCUMENTO REGISTRADO EM CARTÓRIO, ASSINADO PELA PARTE ARTISTICA EM FAVOR DE SEU EMPRESÁRIO/REPRESENTANTE SEJA POR PRAZO INDETERMINADO OU ESPECIFICO E EVENTUAL;;;

    VAMOS MELHORAR ESTE BRASIL E DEIXAR A CULTURA ACONTECER… JÁ FOMOS MUITOS AMARRADOS PELA HISTÓRIA… MEDIDAS SIMPLES, TANSPARENTES E EFICAZES SÃO A SOLUÇÃO… NÃO VAMOS INVIABILIZZAR OS ARTISTAS QUE AINDA ESTÃO NA ESTRADA, POIS OS GRANDES JÁ ESTÃO ESTRUTURADOS…

  6. tereza cecília lucena de miranda permalink
    maio 14, 2013

    Boa tarde. Qual o período mínimo que se pode contratar a exclusividade, já que o contrato de exclusividade não pode ser para um evento específico?

  7. Felipe Guaraná permalink
    outubro 24, 2013

    Oi, Leonardo. Acho que é aqui que devo fazer a minhas perguntas.
    Sou músico. Fiz minha inscrição como MEI, cantor, produtor, músico independente, justamente para ser contratado e poder receber da prefeitura.
    Agora o município está alegando que eu não posso ser contratado como MEI se eu for tocar com banda pois só poderia ter 1 empregado… muito menos representar outros músicos em processos com inexigibilidade de licitação.
    A orientação que me deram é que eu abra uma microempresa e que só assim eu poderei estar apto a me representar e a outros colegas músicos. É isso?
    Eu tenho pra mim que quem contrata o MEI, ou a empresa, para ser representado junto à Prefeitura é o músico, e não esse entendimento que os músicos são contratado pela empresa para prestar serviço. O que acontece na prática?
    E como fica o repasse do cache da empresa para os músicos? quem emite nota ou recibo para quem depois que a Prefeitura paga o cachê?
    Muito obrigado e grande abraço.

    • Leo Salazar permalink*
      outubro 24, 2013

      oi felipe,
      o CNAE 9001-9/02 Produção musical abrange a atividade de produção e promoção de bandas.
      então é legítimo o MEI representar bandas em contratações, qualquer que seja o contratante.
      não existe lei ou decreto que limite o MEI para contratar profissionais para serviços eventuais.
      o impedimento fica restrito à relações trabalhistas, que possuem outras características, e ao faturamento anual.
      se necessário, procure a justiça para fazer valer seus direitos.

  8. Rubson Rodrigues da Silva permalink
    dezembro 3, 2013

    Boa tarde!
    Gostaria que, se possível, você pudesse tirar dúvida sobre contratação de Banda de Forró, para Show comemorativo do aniversário da cidade.
    Pelo entendimento da Lei 8.666/93, a contratação direta poderá ser feita com a Banda (jurídica) ou com o representante exclusivo da mesma (comprovada a exclusividade).
    Essa dispensa, é de interesse público?
    Poderá uma empresa da cidade realizar contratação com a Prefeitura, já que a Banda é de outro Estado?
    Na atividade dessa empresa não consta esse tipo de evento (shows, apresentações,..).
    Dessa forma terá superfaturamento. Não sendo vantagem para o município.
    Aguardando resposta.
    Rubson Rodrigues

    • Leo Salazar permalink*
      dezembro 4, 2013

      Rubson, a licitação é inexigível quando contratação é direta com o artista, essa é a regra geral, não importa se é de outro Estado.
      Admite-se contratar via empresário, desde seja EXCLUSIVO, fato comprovado através de contrato formal.
      Não vale contrato de “exclusividade” só para determinado evento na cidade, isso é jeitinho brasileiro.
      Pior o caso de “produtora” que sequer possua no CNPJ atividade de produção musical!

  9. dezembro 13, 2013

    COMO FAÇO PARA ADQUIRIR SEU LIVRO , PRECISO CONHECER MAIS DESSA ÁREA DE CONTRATAÇÃO PARA COM PREFEITURAS , E EMPREENDEDOR DE BANDAS BAILES.
    MORO EM UBERLANDIA M.G .RENATO.

    • Leo Salazar permalink*
      dezembro 16, 2013

      ola renato,
      o livro está esgotado.
      aguarde a segunda edição, em breve.
      atenciosamente,

  10. dorival pereira duarte permalink
    janeiro 17, 2014

    artista couver pode ser contratado por processo de inexigibilidade?

    • Leo Salazar permalink*
      janeiro 20, 2014

      sim, artista é o intérprete, que pode ser também compositor, ou não.

  11. Paula Cristina Alves permalink
    julho 11, 2014

    Bom dia!

    O artista pode ser contratado por meio de empresario exclusivo, desde que este comprove exclusividade sempre, e não só para o evento.

    Minha dúvida é “A ADMINISTRAÇÃO TEM QUE VERIFICAR SE O EMPRESÁRIO EXCLUSIVO TEM NO CNAE O CÓDIGO 9001-9/02, REFERENTE A PRODUÇÃO MÚSICAL?”

    Se sim, e no caso de ser uma pessoa física representando o artista como proceder?

    Aguardo seu retorno.

    Obrigada pela atenção.

    • Leo Salazar permalink*
      julho 17, 2014

      No caso de empresário artístico pessoal física, conferir a inscrição municipal de autônomo.

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