Projeto de lei cria órgão para fiscalizar o Ecad

Da Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1402/11, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que altera a legislação sobre direitos autorais (Lei 9.610/98) para submeter o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) à fiscalização operacional, financeira, contábil e administrativa de órgão colegiado.

O autor argumenta que a atual estrutura administrativa do Ecad não prevê uma unidade especializada na fiscalização de suas atividades. “O resultado dessa situação são frequentes desvios de conduta e prejuízos irreparáveis para artistas e demais titulares de direitos autorais, cujos interesses se veem relegados em favor de indivíduos permanentemente dispostos a se apropriarem, sem nenhuma cerimônia, de recursos vinculados à quitação dos direitos autorais”, afirma Fagundes.

Conforme o texto, o novo órgão atuará de forma autônoma e será formado obrigatoriamente por:

  • um integrante escolhido por votação secreta, da qual participem pessoas físicas titulares de direito autoral ou representantes de pessoas jurídicas aptas ao exercício do mesmo direito (em ambos os casos mediante cadastramento prévio junto ao Ecad);
  • três integrantes indicados por sindicatos que representem pessoas físicas e jurídicas;
  • dois integrantes indicados livremente por assembleia geral do Ecad;
  • integrantes escolhidos por órgãos governamentais e entidades da sociedade civil em quantidade e origem a serem definidas em assembleia geral do novo órgão.

O projeto prevê ainda que, mesmo com a criação do órgão fiscalizador, qualquer sindicato ou associação profissional que congregue mais de 1/3 de filiados de uma associação autoral poderá, uma vez por ano, fiscalizar, por intermédio de auditor, a exatidão das contas prestadas a seus representados.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-1402/2011

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